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LEI MARIA DA PENHA

ESTATUTO DO DESARMAMENTO

LEI DE DROGAS

DIREITOS HUMANOS

LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

JECRIM

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Lei Maria da Penha - 41 pág.

1. Fundamentos e aplicação da Lei Maria da Penha
2. Violência doméstica e familiar: conceito, contextos e alcance da proteção
3. Quem pode ser protegido e quem pode ser o agressor
4. Violência física, psicológica, sexual, patrimonial, moral e vicária
5. Direitos da mulher, assistência, saúde, trabalho e acesso à Justiça
6. Prevenção e políticas públicas de enfrentamento à violência
7. Atendimento policial especializado e inquirição sem revitimização
8. Providências policiais, diligências, provas e pedido de proteção
9. Afastamento imediato do agressor e monitoração eletrônica
10. Juizados de Violência Doméstica e competência cível e criminal
11. Representação, retratação, decadência e ação penal
12. Vedações penais e processuais + entendimentos jurisprudenciais
13. Medidas protetivas de urgência: concessão, duração, revisão e execução
14. Medidas que obrigam o agressor e medidas em favor da ofendida
15. Proteção dos dependentes e proteção patrimonial da mulher
16. Descumprimento de medida protetiva e prisão preventiva
17. Atuação do Ministério Público e das equipes multidisciplinares
18. Rede de atendimento e proteção à mulher
19. Sigilo, registros, dados, estatísticas e recursosMonitoramento eletrônico e Alerta Mulher Segura
20. Atualizações legislativas e jurisprudenciais abordadas no material

1. Teoria Geral dos Direitos Humanos: conceito, formação histórica, dimensões e características
2. Eficácia, limites e restrições dos direitos fundamentais
3. Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos
4. Fundamentos, objetivos e princípios da República Federativa do Brasil
5. Princípios das relações internacionais
6. Direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal
7. Vida, liberdade, igualdade, legalidade e segurança
8. Liberdade de expressão, informação, crença, consciência e profissão
9. Privacidade, honra, imagem, proteção de dados e sigiloInviolabilidade do domicílio, reunião e associação
10. Propriedade, função social e proteção da moradia
11. Segurança jurídica, acesso à Justiça e garantias processuais
12. Garantias penais, Tribunal do Júri e direitos da pessoa presa
13. Direitos sociais e proteção constitucional
14. Remédios constitucionais: Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Ação Popular
15. Tratados internacionais: formação, incorporação, hierarquia, aplicação e interpretação
16. Controle de convencionalidade e responsabilidade internacional do Estado
17. Sistemas global e regionais de proteção dos Direitos Humanos
18. Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)
19. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH / Pacto de San José)
20. Comissão e Corte Interamericanas de Direitos Humanos
21. Sistema Interamericano: petições, admissibilidade, julgamento e medidas de urgência
22. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP)
23. Comitê de Direitos Humanos da ONU
24. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC)
25. Direitos ao trabalho, saúde, educação, cultura e proteção social
26. Tribunal Penal Internacional: estrutura, competência e funcionamento
27. Genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e agressão
28. Jurisdição, complementaridade, penas e cooperação no TPI
29. Convenção da ONU contra a Tortura
30. Atualizações legislativas, entendimentos do STF e jurisprudência aplicável

1. Visão geral e estrutura do Estatuto do Desarmamento
2. SINARM: estrutura, abrangência, finalidade e competências
3. Registro, aquisição e autorização para compra de arma de fogo
4. Certificado de Registro de Arma de Fogo
5. Posse × porte de arma de fogo
6. Porte de arma: regra geral, proibições e exceções legais
7. Porte fora de serviço e condições especiais
8. Guardas municipais e demais categorias autorizadas
9. Porte para caçador de subsistência
10. Regras aplicáveis à segurança privada
11. Armas de tribunais e Ministérios Públicos
12. Entidades desportivas, atletas e estrangeiros
13. Porte federal para particulares
14. Taxas, isenções e profissionais credenciados
15. Crimes previstos no Estatuto do Desarmamento
16. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
17. Omissão de cautela
18. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
19. Disparo de arma de fogo
20. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
21. Condutas equiparadas envolvendo armas de uso restrito
22. Comércio ilegal de armas de fogo
23. Tráfico internacional de armas de fogo
24. Causas de aumento de pena
25. Fiança, liberdade provisória e entendimentos do STF
26. Disposições gerais do Estatuto
27. Classificação, controle e rastreabilidade de armas e munições
28. Apreensão, perícia e destinação de armas apreendidas
29. Réplicas, simulacros, armas de uso restrito e idade mínima
30. Regularização e entrega de armas de fogo
31. Multas administrativas, eventos e transporte de passageiros
32. Banco Nacional de Perfis Balísticos
33. Quadro de revisão com penas, prazos e números importantes para a prova

1. Visão geral, estrutura e aplicação da Lei de Abuso de Autoridade
2. Finalidade específica e elemento subjetivo dos crimes
3. Sujeitos do crime e conceito de agente público
4. Ação penal e ação privada subsidiária
5. Efeitos da condenação e perda da função pública
6. Penas substitutivas e responsabilidades penal, civil e administrativa
7. Estrutura dos crimes e principais pontos para revisão
8. Privação ilegal da liberdade
9. Condução coercitiva ilegal
10. Comunicação da prisão, nota de culpa e soltura
11. Constrangimento ilegal do preso
12. Sigilo profissional, direito ao silêncio e direito de defesa
13. Violência institucional e revitimização
14. Identificação do agente e interrogatório durante o repouso noturno
15. Direitos do preso, petições e entrevista reservada com advogado
16. Separação e condições de custódia dos presos
17. Invasão de domicílio e suas hipóteses legais
18. Fraude em diligências, investigações e processos
19. Alteração do local do crime e obtenção de prova ilícita
20. Instauração de investigação sem indícios
21. Divulgação indevida de gravações e informações falsas
22. Perseguição sem justa causa e prolongamento indevido de investigação
23. Acesso aos autos e obtenção de cópias
24. Exigências funcionais sem amparo legal
25. Indisponibilidade excessiva de ativos financeiros
26. Demora injustificada em processos e pedidos de vista
27. Atribuição antecipada de culpa
28. Procedimento aplicável aos crimes de abuso de autoridade
29. Alterações promovidas em outras legislações
30. Prisão temporária, interceptação telefônica, ECA e prerrogativas da advocacia
31. Quadro completo de penas e artigos
32. Revisão final com prazos, números essenciais e pegadinhas de prova

1. Visão geral e estrutura dos Juizados Especiais Criminais
2. Competência e critérios orientadores do JECRIM
3. Infrações penais de menor potencial ofensivo (IMPO)
4. Campo de aplicação e principais hipóteses de exclusão
5. Princípios e objetivos do procedimento
6. Competência territorial e atos processuais
7. Citação, intimação e comunicação dos atos
8. Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)
9. Flagrante, encaminhamento e dispensa de prisão e fiança
10. Audiência preliminar e tentativa de conciliação
11. Composição dos danos civis e seus efeitos
12. Representação na fase preliminar
13. Transação penal: cabimento, requisitos e proposta
14. Impedimentos à transação penal
15. Aceitação, homologação e efeitos da transação penal
16. Fluxo completo da fase preliminar
17. Denúncia e queixa oral
18. Procedimento sumaríssimo
19. Citação, testemunhas e atos da instrução
20. Audiência de instrução e julgamento
21. Proteção e dignidade da vítima durante a audiência
22. Sentença e termo da audiência
23. Apelação no JECRIM: cabimento, julgamento e prazos
24. Embargos de declaração
25. Execução das penas, multa e despesas processuais
26. Lesão corporal leve e lesão corporal culposa
27. Suspensão condicional do processo (sursis processual)
28. Requisitos e condições da suspensão do processo
29. Revogação obrigatória e facultativa da suspensão
30. Extinção da punibilidade, prescrição e recusa do benefício
31. Jurisprudência e súmulas essenciais do STF e STJ
32. Disposições finais e regras de aplicação subsidiária
33. Comparativo: composição civil × representação × transação penal × suspensão do processo
34. Prazos e números essenciais para memorizar
35. Fluxo completo do JECRIM, do TCO à sentença e aos recursos
36. Revisão final com as principais pegadinhas de prova

1. Visão geral, estrutura e campo de aplicação da Lei de Drogas
2. Conceito de droga, proibições, autorizações e controle
3. SISNAD: princípios, objetivos, organização e competências
4. Plano Nacional de Políticas sobre Drogas e Conselhos
5. Prevenção do uso indevido de drogas
6. Atenção, tratamento e reinserção social de usuários e dependentes
7. Tratamento em rede e internação voluntária e involuntária
8. Plano Individual de Atendimento (PIA)
9. Comunidades terapêuticas acolhedoras
10. Porte de drogas para consumo pessoal
11. Medidas aplicáveis ao usuário, duração, multa e prescrição
12. Critérios para diferenciar usuário × traficante
13. Entendimento do STF sobre cannabis para uso pessoal
14. Controle da produção e plantações ilícitas
15. Tráfico de drogas: tipo básico, condutas e penas
16. Tráfico equiparado e suas diferentes modalidades
17. Induzimento, instigação e auxílio ao uso de drogas
18. Oferta eventual para consumo conjunto
19. Tráfico privilegiado e seus requisitos
20. Maquinário e instrumentos destinados à produção de drogas
21. Associação para o tráfico
22. Financiamento e custeio do tráfico
23. Colaboração como informante
24. Prescrição ou administração culposa de drogas
25. Condução de embarcação ou aeronave após consumo
26. Causas de aumento de pena do tráfico
27. Crime organizado ultraviolento e novo art. 40-A
28. Colaboração premiada
29. Dosimetria da pena e aplicação das multas
30. Restrições legais e livramento condicional
31. Dependência de drogas, inimputabilidade e semi-imputabilidade
32. Procedimento do porte para consumo pessoal
33. Prisão em flagrante, laudos e destruição das drogas apreendidas
34. Inquérito policial e técnicas especiais de investigação
35. Infiltração de agentes e ação controlada
36. Denúncia, defesa prévia e procedimento especial
37. Audiência, debates e sentença
38. Medidas assecuratórias sobre bens e valores
40. Apreensão e alienação antecipada de bens
41. Uso provisório, depósito, perdimento e destinação dos bens
42. Restituição e destinação final de bens apreendidos
43. Perda alargada e produto da alienação
44. Cooperação internacional e disposições finais
45. Quadro geral dos crimes e respectivas penas
46. Prazos e números essenciais para memorizar
47. Revisão final com as principais pegadinhas da Lei de Drogas

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